SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
Sedes-DF

Técnico em Desenvolvimento e Assistência Social (TDAS) Especialidade: Técnico Administrativo

NÍVEL MÉDIO
PROVA OBJETIVA E DISCURSIVA

PROVA TIPO A

Escreva, no espaço apropriado das suas folhas de respostas, com sua caligrafia usual, a seguinte frase:

“TIPO A – O cuidado transforma vidas.”

SUA PROVA
• Verifique atentamente se este caderno de prova corresponde ao cargo de sua inscrição e se contém 60 (sessenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) opções de resposta para cada uma, e a prova discursiva, acompanhada de espaço para rascunho, de uso opcional. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite imediatamente ao fiscal de sala que tome as medidas cabíveis, pois não serão aceitas reclamações posteriores nesse sentido.

TEMPO
• Realização da prova: 4 (quatro) horas, já incluído o tempo para o preenchimento das folhas de respostas.
• Permanência mínima: 2 (duas) horas após o início da prova, é possível retirar-se da sala, sem levar o caderno de prova. A partir dos 60 minutos anteriores ao término da prova, é possível retirar-se da sala levando o caderno de prova.

NÃO SERÁ PERMITIDO
• Qualquer tipo de comunicação entre os candidatos durante a realização da prova.
• Anotar informações relativas às respostas em qualquer outro meio que não sejam as folhas de respostas.
• Levantar da cadeira sem autorização do fiscal de sala.
• Usar o sanitário ao término da prova, após deixar a sala.

INFORMAÇÕES GERAIS
• Confira seus dados pessoais, especialmente nome, número de inscrição e documento de identidade e leia atentamente as instruções para preencher as folhas de respostas.
• Deixe sobre a carteira apenas o documento de identidade e a caneta esferográfica, fabricada em material transparente, de tinta azul ou preta.
• Ao receber do fiscal as folhas de respostas, assine seu nome nos espaços reservados.
• Reserve tempo suficiente para o preenchimento das folhas de respostas. O preenchimento é de sua responsabilidade e não será permitida a troca das folhas de respostas em caso de erro de preenchimento.
• Para fins de avaliação, serão levadas em consideração apenas as marcações realizadas nas folhas de respostas.
• Ao terminar a prova, chame o fiscal de sala e devolva suas folhas de respostas devidamente assinadas.
• A desobediência a qualquer uma das determinações constantes em edital, neste caderno de prova ou nas folhas de respostas poderá implicar a anulação da sua prova.
• Não serão conhecidos os recursos em desacordo com o estabelecido em edital.
• É permitida a reprodução deste material apenas para fins didáticos, desde que citada a fonte.

Nas questões a seguir, marque, para cada uma, a única opção correta, de acordo com o respectivo comando. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a correção da sua prova.

PROVA OBJETIVA
CONHECIMENTOS GERAIS

Texto para as questões de 1 a 3.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, composição familiar, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras.

Nesse contexto, o Cadastro Único constitui-se em importante ferramenta de apoio à formulação e à implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria de vida dessas famílias, na medida em que reúne um conjunto de dados que permite aos gestores o conhecimento dos riscos e das vulnerabilidades às quais a população de baixa renda está inserida.

Além disso, o Cadastro Único é o principal instrumento utilizado para a seleção e a inclusão em programas federais, municipais, estaduais e distritais, tais como: Programa Bolsa Família; Programa DF Social; Programa Cartão Gás; Programa Gás do Povo; Tarifa Social de Energia Elétrica; Tarifa Social de Água; Carteira do Idoso; Isenção de taxas para concursos públicos; Telefone Social; Programa Pé-de-Meia; Programa Dignidade Menstrual; Programa Minha Casa, Minha Vida, dentre outros.

Todavia, o cadastramento não garante a inclusão automática da família nos programas sociais. A seleção e a concessão nestes ocorrem de acordo com os critérios e procedimentos específicos de cada programa. O Cadastro Único é coordenado nacionalmente pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e, no Distrito Federal, pela Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes-DF).

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1
Infere-se do texto que o Cadastro Único desempenha papel estratégico na formulação de políticas públicas porque
(A) reúne informações sobre renda familiar, permitindo que os programas sociais estabeleçam critérios uniformes de atendimento.
(B) substitui os critérios específicos adotados pelos programas sociais, tornando desnecessária a análise realizada por cada um deles.
(C) possibilita ao Poder Público conhecer as condições socioeconômicas das famílias, oferecendo subsídios para identificar vulnerabilidades e orientar ações governamentais.
(D) assegura que todas as famílias cadastradas sejam contempladas pelos programas sociais disponíveis em sua unidade da federação, garantindo a universalidade do atendimento.
(E) concentra informações destinadas à administração dos programas federais, sem utilização pelos demais entes da federação.

QUESTÃO 2
A progressão das informações no texto permite concluir que ele tem como finalidade
(A) apresentar, inicialmente, os programas sociais existentes para, em seguida, explicar o funcionamento do Cadastro Único.
(B) explicar o que é o Cadastro Único, destacar a sua relevância para as políticas públicas, exemplificar a sua utilização e esclarecer a limitação de seu funcionamento.
(C) defender que a inscrição no Cadastro Único constitui requisito suficiente para o recebimento dos benefícios sociais.
(D) evidenciar que os programas sociais possuem critérios idênticos de seleção e de concessão dos benefícios.
(E) comparar as atribuições do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social com as da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

QUESTÃO 3
Um programa distrital consultou o Cadastro Único e realizou verificação complementar prevista em suas regras antes de conceder um benefício. A família alegou que o cadastramento deveria bastar, pois o Cadastro Único é o principal instrumento de seleção e inclusão em programas sociais. De acordo com o texto, essa alegação
(A) encontra respaldo, pois a condição de principal instrumento torna dispensáveis procedimentos complementares de seleção.
(B) encontra respaldo, desde que o cadastro caracterize a família como de baixa renda, independentemente das regras do programa.
(C) não encontra respaldo, pois o cadastramento não garante inclusão automática nem afasta os critérios e os procedimentos específicos do programa.
(D) não encontra respaldo, pois o Cadastro Único subsidia políticas públicas, mas não pode ser utilizado na seleção individual.
(E) encontra respaldo por se tratar de programa distrital, cuja concessão é definida diretamente pela coordenação local do cadastro.

Texto para as questões de 4 a 6.
O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) atua como um órgão colegiado de deliberação, com caráter permanente e integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), um sistema descentralizado e participativo. Vinculado à estrutura administrativa do Distrito Federal responsável pela coordenação e execução da política de assistência social, o CAS/DF tem sua estrutura e competências definidas pela Lei nº 997/1995.

Entre suas competências estão: efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da assistência social; aprovar propostas da Política de Assistência Social com base nas diretrizes da Conferência de Assistência Social do Distrito Federal; atuar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conselhos congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais; atuar em consonância com as normas e orientações do CNAS; zelar pela transparência da política de assistência social no Distrito Federal; e respaldar essa política por meio de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4
De acordo com o texto, a atuação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal (CAS/DF) caracteriza-se principalmente por
(A) executar diretamente os serviços socioassistenciais prestados à população do Distrito Federal.
(B) tomar decisões, articular e acompanhar a política de assistência social, em consonância com normas e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.
(C) formular, de maneira autônoma, políticas públicas desvinculadas das orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) substituir os órgãos responsáveis pela coordenação e pela execução da política de assistência social no Distrito Federal.
(E) exercer competência exclusiva para elaborar leis relacionadas à assistência social no Distrito Federal.
 
QUESTÃO 5
Na construção da coerência do texto, a informação de que o CAS/DF atua em consonância com as normas e as orientações do CNAS indica que
(A) a descentralização do SUAS é apenas administrativa, pois as deliberações distritais dependem de autorização prévia do CNAS.
(B) o caráter participativo transfere ao CNAS a aprovação das propostas com base nas diretrizes da Conferência distrital.
(C) o CAS/DF está administrativamente vinculado ao CNAS, responsável pela execução da política no Distrito Federal.
(D) a atuação descentralizada não implica isolamento institucional, sendo compatível com articulação e referências normativas nacionais.
(E) as diretrizes da Conferência distrital somente produzem efeitos depois de homologadas pelo CNAS.

QUESTÃO 6
Considere o seguinte trecho do texto.
“Entre suas competências estão: efetivar, no âmbito do Distrito Federal, o processo descentralizado e participativo da assistência social; aprovar propostas da Política de Assistência Social com base nas diretrizes da Conferência de Assistência Social do Distrito Federal; atuar em articulação com o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conselhos congêneres e órgãos formuladores e executivos de políticas setoriais; atuar em consonância com as normas e orientações do CNAS; zelar pela transparência da política de assistência social no Distrito Federal; e respaldar essa política por meio de estudos, pesquisas e capacitação de recursos humanos.”

No trecho apresentado, a expressão “essa política” retoma
(A) o processo descentralizado e participativo da assistência social.
(B) a articulação do CAS/DF com o CNAS e com os órgãos responsáveis pelas políticas setoriais.
(C) as normas e orientações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
(D) as políticas setoriais formuladas pelos órgãos executivos.
(E) a política de assistência social no Distrito Federal.

Texto para as questões 7 e 8.
A Unidade de Proteção Social 24 horas (UPS 24 horas), unidade operativa vinculada à Proteção Social Especial na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF), está diretamente vinculada à Coordenação de Proteção Social Especial de Alta Complexidade (CPSA), integrante da Subsecretaria de Assistência Social.

A UPS 24 horas é responsável por executar, de forma continuada e ininterrupta, o atendimento a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, especialmente em situações emergenciais e de calamidade pública, como incêndios, desabamentos, deslizamentos e alagamentos. Essas pessoas, que tiveram perdas parciais ou totais de moradia, de objetos ou de utensílios pessoais, encontram-se temporária ou definitivamente desabrigadas ou foram removidas de áreas consideradas de risco por medida preventiva ou por determinação judicial.

Além disso, compete à UPS 24 horas atuar de forma preventiva e protetiva nas remoções de grupos populacionais que ocupam irregularmente áreas públicas, áreas de proteção ambiental ou imóveis objeto de reintegração de posse. Quando forem identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser realizadas articulações interinstitucionais, levantamentos socioeconômicos prévios e ações conjuntas de caráter intersetorial, medidas necessárias para a minimização dos danos ocasionados e para o atendimento das necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.

Internet: <sedes.df.gov.br> (com adaptações).

QUESTÃO 7
Considere o seguinte trecho do texto.
“Quando forem identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser realizadas articulações interinstitucionais, levantamentos socioeconômicos prévios e ações conjuntas de caráter intersetorial,”.

No trecho apresentado, a respeito do emprego dos tempos e dos modos verbais, assinale a opção correta.
(A) O futuro do subjuntivo em “forem identificados” indica ocorrência eventual futura, ao passo que o futuro do presente em “deverão” estabelece as providências a serem adotadas nessa situação.
(B) A substituição de “forem” por “são” manteria inalterados o enquadramento temporal e o valor normativo do período.
(C) A substituição de “deverão ser realizadas” por seriam realizadas preservaria o sentido temporal e o valor normativo do período.
(D) O futuro do subjuntivo em “forem identificados” situa a identificação antes da enunciação, como fato já concluído.
(E) O futuro do presente em “deverão” apresenta as providências como hipóteses remotas, cuja realização é considerada pouco provável.

QUESTÃO 8
Considerando o último período do texto, assinale a opção em que a reescrita está gramaticalmente correta e preserva a relação temporal entre a identificação da situação de vulnerabilidade e a adoção das medidas, bem como o caráter obrigatório e a finalidade dessas providências.
(A) Antes que sejam identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(B) Embora sejam identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, poderão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(C) Uma vez identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(D) Para que sejam identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, deverão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.
(E) À medida que forem identificados indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, poderão ser adotadas as medidas descritas para minimizar os danos e atender às necessidades socioassistenciais emergenciais verificadas.

QUESTÃO 9
Um município do estado de Goiás, integrante da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), foi desmembrado, observados os requisitos constitucionais e legais para a criação de municípios, dando origem a um novo município.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 94/1998 e suas alterações, assinale a opção correta.
(A) A inclusão do novo município na RIDE depende de nova lei complementar federal que altere a relação de municípios integrantes.
(B) A inclusão do novo município na RIDE depende de deliberação do Conselho Administrativo da RIDE (COARIDE).
(C) O novo município não integrará a RIDE, pois a relação legal de municípios integrantes não admite acréscimos.
(D) O novo município integrará a RIDE apenas para os fins do Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal.
(E) O novo município passa a integrar automaticamente a RIDE, independentemente de nova autorização legislativa ou de deliberação do COARIDE.

QUESTÃO 10
Acerca das políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação previstas expressamente na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) O Poder Público criará e executará programas de assistência a gestantes carentes e criará e manterá abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.
(B) A Lei Orgânica estabelece sanções de natureza criminal às empresas e aos órgãos públicos que discriminarem a mulher nos procedimentos de seleção, de contratação ou de promoção.
(C) A vedação à adoção de livro didático que dissemine formas de discriminação ou de preconceito depende de regulamentação por lei federal específica.
(D) Compete privativamente à União a criação e a manutenção de abrigos para mulheres vítimas de violência doméstica.
(E) As políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação dirigem-se exclusivamente à mulher, não alcançando minorias.

QUESTÃO 11
Acerca dos mecanismos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a opção correta.
(A) As terras públicas de interesse para a proteção ambiental podem ser transferidas a particulares mediante decreto de desafetação.
(B) A tributação das atividades que utilizem recursos ambientais e impliquem significativa degradação será estabelecida por lei ordinária distrital.
(C) O estudo prévio de impacto ambiental ficará à disposição do público após a realização de audiência pública.
(D) As restrições administrativas ao uso de áreas privadas para proteção de ecossistemas dependem de prévia declaração de utilidade pública para desapropriação.
(E) Os projetos com significativo potencial poluidor, após a realização do estudo de impacto ambiental e da audiência pública, serão apreciados pelo Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal.

QUESTÃO 12
A Lei Complementar nº 840/2011 é aplicável
(A) aos empregados públicos das empresas públicas dependentes do Distrito Federal (DF).
(B) ao servidor público civil efetivo do DF, somente.
(C) ao servidor público civil, efetivo ou comissionado, da Administração Direta, autárquica e fundacional do DF.
(D) aos policiais civis e aos militares do DF.
(E) aos membros dos Tribunais de Contas do DF.

QUESTÃO 13
No decorrer de um processo administrativo disciplinar contra um servidor efetivo distrital, verificou-se que o servidor acusado, por suas atribuições, tinha acesso direto às testemunhas e aos documentos relacionados à apuração, o que poderia comprometer a colheita de provas caso permanecesse em exercício.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) O servidor deve ser colocado em disponibilidade.
(B) O servidor pode ser afastado preventivamente por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez, sem prejuízo da remuneração.
(C) É inadmissível o afastamento cautelar durante o processo administrativo disciplinar.
(D) O afastamento preventivo do servidor depende de autorização judicial.
(E) O servidor pode ser afastado e terá a remuneração suspensa enquanto durar o afastamento.

QUESTÃO 14
Com base no II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (II PDPM), aprovado pelo Decreto nº 42.590/2021, assinale a opção correta.
(A) O enfrentamento da violência contra as mulheres constitui o núcleo do II PDPM, sendo as ações de educação, trabalho, saúde, participação política, diversidade e autonomia econômica tratadas como medidas complementares.
(B) O II PDPM organiza propostas de políticas públicas voltadas à igualdade das mulheres e ao enfrentamento da discriminação de gênero, com ações e metas em eixos intersetoriais.
(C) À área de saúde compete coordenar a execução do II PDPM, enquanto os demais órgãos públicos participam mediante encaminhamentos administrativos definidos por esse setor.
(D) As ações do II PDPM adotam as mulheres urbanas adultas como público de referência, cabendo aos programas setoriais atender às especificidades das mulheres rurais, idosas, jovens e com deficiência.
(E) A condução do II PDPM cabe aos órgãos de segurança pública, responsáveis pela execução, pelo monitoramento e pela definição das formas de participação da sociedade civil.

QUESTÃO 15
Com base no eixo Educação para Igualdade, previsto no II PDPM, assinale a opção correta.
(A) No ambiente escolar, a igualdade de gênero e a prevenção da violência são desenvolvidas sob a coordenação dos serviços de segurança pública, responsáveis pela escuta qualificada e pela articulação da rede de atendimento.
(B) A ampliação do acesso à educação e a promoção da cultura de paz orientam o eixo, enquanto o enfrentamento de preconceitos e discriminações ocorre por ações informativas periódicas dirigidas à comunidade escolar.
(C) A formação de gestores, professores e estudantes é estruturada a partir do programa Maria da Penha Vai à Escola, que concentra as ações educativas de prevenção da violência previstas no eixo.
(D) O eixo prevê ações de enfrentamento a desigualdades, preconceitos e discriminações, articuladas à educação cidadã, à prevenção da violência, à escuta qualificada e à atuação em rede.
(E) O eixo organiza as ações preventivas sobre violência doméstica como conteúdo específico, enquanto direitos 
humanos e respeito às diversidades são tratados em atividades complementares da comunidade escolar.

QUESTÃO 16
Durante um atendimento no Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), uma mulher informou que o seu companheiro reteve os seus documentos pessoais, quebrou o seu telefone celular, tomou o seu cartão bancário e impediu o acesso ao dinheiro usado para despesas básicas da família.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção que apresenta a forma de violência caracterizada no contexto descrito.
(A) violência moral
(B) violência física
(C) violência patrimonial
(D) violência sexual
(E) violência psicológica

QUESTÃO 17
Com base na Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e em suas alterações, assinale a opção correta.
(A) Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 24 horas, cópia integral do inquérito ao juiz, ainda que a ofendida não tenha solicitado medida protetiva.
(B) O pedido de medida protetiva deve ser encaminhado ao juiz em 48 horas, mas somente depois da instauração do inquérito policial, ainda que não tenha sido oferecida denúncia.
(C) A autoridade policial deve encaminhar o pedido de medida protetiva ao Ministério Público, a quem compete submetê-lo ao juiz no prazo de 48 horas.
(D) A remessa do pedido ao juiz no prazo de 48 horas é exigida apenas quando houver agressão física ou risco imediato de morte da ofendida.
(E) Feito o registro da ocorrência, a autoridade policial deve remeter, em 48 horas, expediente apartado ao juiz, com o pedido da ofendida para concessão de medida protetiva.

QUESTÃO 18
Uma mulher procurou o Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) e relatou que o seu ex-companheiro passou a ameaçá-la, persegui-la no trajeto para o trabalho e rondar a sua residência. Ela solicitou proteção e apresentou as suas alegações por escrito, mas ainda não registrou boletim de ocorrência. Também não havia inquérito policial nem ação penal ou cível em andamento, e a violência relatada ainda não recebeu tipificação penal. A avaliação inicial indicou que persistia risco à integridade física e psicológica da mulher.

Com base nessa situação hipotética, na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha – e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.550/2023, assinale a opção que apresenta a providência juridicamente correta.
(A) O juízo poderá apreciar o pedido em cognição sumária, com base nas alegações escritas já apresentadas, sem exigir boletim de ocorrência, inquérito policial, ajuizamento de ação penal ou cível nem tipificação penal da violência. Além disso, a medida deverá vigorar enquanto persistir o risco identificado.
(B) As alegações escritas permitem o exame inicial do pedido, mas a concessão da medida deverá aguardar o registro do boletim de ocorrência e a instauração do inquérito, que são necessários à definição preliminar da infração penal.
(C) O juízo poderá conceder a medida com base nas alegações escritas e sem o registro de boletim de ocorrência. Contudo, deverá fixar um prazo máximo de 30 dias, ainda que persista o risco identificado.
(D) A inexistência de ação penal ou cível e de inquérito policial não impedirá a análise do pedido, desde que sejam apresentadas tipificação penal prévia e prova documental das ameaças antes da concessão da proteção.
(E) O pedido deverá ser indeferido, porque as alegações escritas, desacompanhadas de boletim de ocorrência e de prova documental, são insuficientes para a concessão da medida protetiva.

QUESTÃO 19
No Centro de Referência de Assistência Social de Ceilândia Norte (CRAS Ceilândia Norte), uma servidora ocupante do cargo de técnico em desenvolvimento e assistência social foi designada para apoiar a execução de uma ação intersetorial que envolvia assistência social, segurança alimentar e nutricional, direitos humanos, promoção da igualdade racial, inclusão de pessoas com deficiência e enfrentamento da violência contra as mulheres. A servidora questionou, então, se a atividade apresentava compatibilidade com sua carreira e com as atribuições de seu cargo.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Distrital nº 7.484/2024, assinale a opção correta.
(A) A designação é incompatível porque, embora a carreira abranja políticas intersetoriais, as atividades relacionadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres serão reservadas ao cargo de especialista.
(B) A designação somente será compatível se a servidora assumir a formulação, a coordenação, a supervisão e a avaliação da ação, pois essas atribuições são comuns aos dois cargos da carreira.
(C) A servidora pode atuar em assistência social, segurança alimentar e direitos humanos, mas não em igualdade racial, inclusão da pessoa com deficiência ou promoção da mulher.
(D) A designação é compatível, pois a carreira abrange diferentes políticas públicas, inclusive o enfrentamento da violência contra as mulheres e a promoção da mulher, cabendo ao técnico executar atividades de natureza executivo-operacional.
(E) A designação é compatível quanto aos campos de atuação, com limitação à servidora para o apoio administrativo, sem a execução de atividades executivo-operacionais relacionadas à gestão dessas políticas.

QUESTÃO 20
Durante um evento institucional, um agente social deparou-se com uma situação de crise convulsiva de um colega de trabalho.

Com base nessa situação hipotética e tendo em vista as noções de primeiros-socorros no ambiente de trabalho, assinale a opção que apresenta as condutas corretas a serem adotadas pelo agente social.
(A) colocá-lo sentado e mantê-lo alerta até a chegada da equipe de socorro
(B) mantê-lo deitado em posição lateral, afastar os objetos e proteger a cabeça para evitar possíveis lesões
(C) iniciar as manobras de compressão torácica
(D) posicioná-lo em decúbito dorsal e elevar os membros inferiores para melhorar o fluxo sanguíneo
(E) mantê-lo em local seguro e conter seus movimentos para que não se machuque

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS COMUNS ÀS ESPECIALIDADES DO CARGO TDAS

QUESTÃO 21
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) inovou ao estruturar a assistência social sob a lógica da garantia de seguranças sociais, afastando-se do modelo tutelar e assistencialista histórico. Com base nas diretrizes da PNAS/2004, em relação à segurança de acolhida para o atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, é correto afirmar que se deve assegurar o(a)
(A) transferência direta de renda a todos os cidadãos desempregados, compensando o valor do salário mínimo inadequado e garantindo a autonomia financeira a esses sujeitos.
(B) garantia de espaços e serviços públicos com oferta profissionalizada de recepção, de escuta qualificada e de abordagem em territórios de incidência de situações de risco.
(C) internação de indivíduos em situação de rua em caso de dependência química, garantindo que o convívio social seja restabelecido apenas após a superação total do quadro identificado.
(D) fortalecimento do convívio familiar e comunitário para a garantia da segurança de acolhida, sendo facultativa a oferta de espaços físicos de recepção e de escuta qualificada aos usuários.
(E) vinculação do acesso aos serviços de acolhida à comprovação de vínculo empregatício anterior do usuário, como forma de assegurar sua reinserção prioritária no mercado de trabalho formal.

QUESTÃO 22
Um município de grande porte elaborou diagnóstico socioterritorial que identificou duas realidades: na primeira, bairros periféricos concentravam famílias em extrema pobreza e com acesso precário a serviços públicos, mas com vínculos familiares e comunitários preservados; na segunda, áreas centrais apresentavam pessoas em situação de rua e adolescentes submetidos ao trabalho infantil.

Com base nessa situação hipotética e na organização das proteções socioassistenciais estabelecida pela PNAS/2004, assinale a opção que apresenta corretamente as respostas às duas realidades, na ordem disposta.
(A) proteção social básica nas duas realidades, porque ambas decorrem de vulnerabilidade econômica e territorial
(B) proteção social básica na primeira e proteção social especial na segunda, com ofertas definidas conforme a complexidade das violações
(C) proteção social especial de alta complexidade na primeira e proteção social especial de média complexidade na segunda
(D) proteção social básica na primeira e proteção social especial de média complexidade para todos os grupos da segunda
(E) proteção social especial de média complexidade na primeira e proteção social básica na segunda

QUESTÃO 23
Durante o planejamento de um novo projeto de acompanhamento familiar, a equipe técnica de um CRAS discutiu sobre como a família deve ser compreendida e abordada nas políticas públicas contemporâneas.

Com base nessa situação hipotética e considerando que a matricialidade sociofamiliar é um dos eixos estruturantes da PNAS/2004, é correto afirmar que a concepção que deve guiar o trabalho social da equipe é a de que o(a)
(A) família deve ser compreendida unicamente como uma unidade de cálculo econômico, com o objetivo de evitar margens subjetivas, com a aferição de renda per capita, pois esse é o critério para a inserção familiar em programas de proteção social.
(B) família deve ser reconhecida como um espaço homogêneo e acima de contradições, devendo a intervenção do Estado ocorrer apenas para restaurar o modelo de família nuclear.
(C) grupo familiar deve ser o foco prioritário por ser o núcleo afetivo e de obrigações mútuas, sendo necessário reconhecê-lo como sujeito de direitos e prover condições para a sua manutenção, respeitando os seus diversos arranjos e a diversidade sociocultural.
(D) política de assistência social deve atuar para substituir as funções da família sempre que houver qualquer vulnerabilidade, retirando de imediato a responsabilidade do grupo sobre as crianças e idosos, por uma questão preventiva.
(E) intervenção socioassistencial deve focar exclusivamente no indivíduo, independentemente das condições de sua família, uma vez que a PNAS/2004 considera que as famílias em pobreza não detêm capacidade de exercer a função protetiva.

QUESTÃO 24
Um secretário de assistência social de uma metrópole brasileira com mais de dois milhões de habitantes analisou os dados globais do município, os quais indicaram uma alta renda per capita média e bons índices gerais de desenvolvimento humano. No entanto, ciente das diretrizes da PNAS/2004 sobre territorialização e vigilância socioassistencial, o secretário decidiu utilizar o geoprocessamento para mapear os territórios de forma mais desagregada.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa decisão político-administrativa fundamenta-se na premissa da PNAS/2004 de que
(A) as políticas públicas devem priorizar a segmentação do atendimento por categorias, como idosos, crianças e mulheres, independentemente do território, pois a desigualdade social no Brasil afeta tais grupos de maneira uniforme naquele determinado perímetro.
(B) o uso do território deve servir primariamente para homogeneizar o financiamento da rede não governamental, distribuindo recursos em partes iguais para todos os bairros, o que garantirá, assim, o princípio da universalidade.
(C) o princípio da territorialização reconhece que os grandes municípios tendem a possuir importantes desigualdades intraurbanas. Logo, a vigilância social deve identificar os territórios de maior incidência de riscos e de vulnerabilidades para direcionar uma intervenção estatal proativa, superando as limitações das médias estatísticas globais.
(D) o município, possuindo alto desenvolvimento humano global, está dispensado da oferta de proteção social básica, devendo utilizar o geoprocessamento com a finalidade de identificar locais para a construção de abrigos de alta complexidade.
(E) a assistência social, sendo uma política voltada à garantia da cidadania básica, deve aplicar a territorialização voltada às zonas rurais, uma vez que é onde reside a maior parte da população em situação de pobreza, devendo a aplicação urbana ficar a cargo da previdência social.

QUESTÃO 25
Um indivíduo em situação de rua decidiu procurar uma unidade de atendimento do SUAS. Ele necessitava, com urgência, de alimento, de roupas e de um abrigamento temporário. A equipe do SUAS que o atendeu conseguiu oferecer esses itens essenciais, além de um espaço em condições de recebê-lo e de escutar sua história e compreender suas demandas.

Com base nessa situação hipotética e segundo as regras que organizam a assistência social, esse tipo de atendimento garante, principalmente, a segurança de
(A) convívio ou vivência familiar e comunitária.
(B) desenvolvimento de autonomia social.
(C) rendimento e sobrevivência.
(D) acolhida.
(E) apoio e auxílio circunstancial.
 
QUESTÃO 26
Durante a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, a equipe técnica da Secretaria de Assistência Social debateu a correta subordinação dos comandos legais que regem o SUAS para a elaboração de seus relatórios. Quando se referiram à “descentralização político-administrativa e ao comando único das ações em cada esfera de governo”, os textos da LOAS e da NOB/SUAS/2012 estão tratando de
(A) um princípio ético estruturante de oferta de proteção socioassistencial.
(B) uma diretriz que serve de base para a organização e para a gestão da assistência social.
(C) um objetivo central do SUAS voltado especificamente à proteção social básica.
(D) uma das seguranças socioassistenciais afiançadas diretamente pelo Estado.
(E) uma função de defesa social e institucional privativa do governo federal.

QUESTÃO 27
Um CRAS implementou um projeto voltado a jovens em situação de vulnerabilidade. O escopo do projeto previu a oferta de atividades que visem à construção e à restauração de laços de pertencimento e de solidariedade, ao mesmo tempo em que ofereceu ações voltadas ao desenvolvimento de habilidades para o exercício do protagonismo e para a conquista de maiores graus de independência pessoal e de qualidade de vida.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que as ações desse projeto concretizam, direta e concomitantemente, as seguintes seguranças afiançadas pelo SUAS, que são
(A) a sobrevivência econômica e o apoio institucional circunstancial.
(B) a acolhida e a segurança de renda.
(C) o convívio ou vivência familiar, comunitária e social e o desenvolvimento de autonomia.
(D) a acolhida especializada e a sobrevivência.
(E) o desenvolvimento de autonomia e o apoio exclusivo em bens materiais.

QUESTÃO 28
A garantia de proteção socioassistencial no âmbito do SUAS estrutura-se de forma sistêmica, integrada e territorial. A respeito dessa estruturação, dos níveis de proteção e da natureza das intervenções, consoante aos preceitos da NOB/ SUAS/2012 e da LOAS, é correto afirmar que o SUAS pressupõe a
(A) subordinação da rede privada de assistência social ao financiamento federal, desconsiderando a gestão municipal e a territorialização.
(B) centralização do comando das ações na esfera federal, como forma de garantir a homogeneidade universal do atendimento nos CRAS e CREAS.
(C) precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal, adotando uma dimensão proativa e uma intervenção planejada.
(D) focalização do atendimento nos indivíduos em situação de extrema pobreza que já tiveram seus direitos violados, caracterizando o SUAS como um sistema de natureza reativa.
(E) desvinculação da assistência social das demais políticas setoriais, a fim de garantir seu orçamento próprio de forma isolada.
 
QUESTÃO 29
A segurança de renda, no contexto do SUAS, é basilar para a proteção social não contributiva no Brasil. Conforme a concepção estabelecida pela PNAS/2004 e consolidada pela NOB/SUAS/2012, a segurança de renda
(A) constitui uma compensação econômica tendo como base o salário mínimo para indivíduos que comprovem ao menos uma contribuição prévia mínima à seguridade social.
(B) opera por meio de benefícios eventuais em pecúnia, condicionados à demonstração de conduta moral condizente e à ausência de rendimentos na família extensa.
(C) é a garantia de que todos tenham uma forma monetária de garantir a sobrevivência, não se tratando de simples compensação pelo salário insuficiente, mas, sim, de direito de cidadãos não incluídos no sistema contributivo que apresentem vulnerabilidades.
(D) tem caráter eminentemente tutelar, visando substituir temporariamente a renda do trabalho formal até que o indivíduo seja absorvido pelo mercado por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
(E) destina-se a compensar financeiramente vítimas de calamidades públicas, constituindo-se no pilar financeiro da proteção social especial de alta complexidade, visto que as provisões monetárias de longo prazo são de competência exclusiva do sistema previdenciário contributivo.
 
QUESTÃO 30
Durante a revisão do plano de assistência social de um município, a qual tinha por finalidade uma melhor adequação à Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e à NOB/SUAS/2012, foram propostas cinco alterações na gestão da rede local. Assinale a opção correta a respeito da proposta que está em estrita conformidade com o regime jurídico e conceitual do SUAS.
(A) assumir a concessão e a manutenção financeira do BPC com recursos do fundo municipal, visando materializar a diretriz do comando único local
(B) substituir a oferta de serviços continuados para jovens pelo pagamento de benefícios em pecúnia, garantindo, assim, a segurança de convívio familiar e comunitário
(C) desvincular as ações de assistência social das áreas de saúde e de educação, focando no atendimento setorializado para assegurar a eficácia e a primazia da responsabilidade do Estado
(D) estruturar a segurança de acolhida para além do abrigamento físico, garantindo que as instalações e as ações profissionais estejam com condições de recepção, de escuta qualificada, de informação e de referência
(E) priorizar o atendimento responsivo na Proteção Social Básica (PSB), de modo que o acesso aos CRAS seja destinado às famílias que já sofreram violação de direitos

QUESTÃO 31
De acordo com a NOB/SUAS/2012, a função da política de assistência social responsável pela produção, pela sistematização e pela análise de informações territorializadas é denominada
(A) gestão do trabalho e de educação permanente.
(B) pacto de aprimoramento do SUAS.
(C) vigilância socioassistencial.
(D) proteção social especial de alta complexidade.
(E) defesa social e institucional.

QUESTÃO 32
De acordo com as normas da NOB/SUAS/2012 e da NOB-RH/ SUAS no que concerne à gestão do trabalho, assinale a opção que apresenta uma ação correta para a estruturação do processo de trabalho e a valorização do trabalhador no SUAS.
(A) terceirização do atendimento para ONGs, isentando, assim, o município de encargos financeiros e trabalhistas
(B) contratação progressiva de voluntários da comunidade local para fortalecer a participação popular, reduzindo assim, a necessidade de assistentes sociais e psicólogos
(C) instituição de planos de cargos, carreira e salários (PCCS) e realização de concurso público, na perspectiva da desprecarização da relação e das condições de trabalho
(D) repasse da responsabilidade de capacitação para a União, visto que o município não possui competência orçamentária para a gestão do trabalho
(E) adoção da remuneração dos profissionais por produtividade, tendo como base a quantidade de benefícios eventuais concedidos e o número de atendimentos realizados

QUESTÃO 33
Durante uma forte enchente em um município de médio porte, dezenas de famílias perderam seus pertences e necessitaram de provisões de emergência (como colchões e cestas básicas) que, no âmbito do SUAS, podem ser garantidas por meio da oferta de benefícios eventuais. O prefeito alegou que não pode usar o orçamento municipal para a compra imediata desses itens, afirmando que a legislação do SUAS define que o custeio e a regulamentação dos benefícios eventuais são de responsabilidade exclusiva e direta do governo federal. À luz da NOB/SUAS 2012 e da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a alegação do prefeito
(A) encontra respaldo na legislação federal, uma vez que a União concentra o fundo de contingência para benefícios eventuais, cujo repasse aos municípios é feito após a decretação federal de calamidade pública.
(B) contraria as normativas vigentes, pois compete primariamente aos municípios destinar recursos financeiros próprios para o custeio dos benefícios eventuais, cabendo aos estados a participação no cofinanciamento desse provimento local.
(C) diverge da divisão de competências do SUAS, visto que a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos benefícios eventuais é do estado (governo estadual), atuando o município apenas como mero distribuidor logístico das provisões.
(D) fundamenta-se corretamente na diretriz de comando único do SUAS, a qual proíbe terminantemente que municípios utilizem recursos orçamentários próprios para a concessão de qualquer tipo de benefício pecuniário ou material.
(E) baseia-se em uma premissa desatualizada, uma vez que os benefícios eventuais foram extintos pela NOB/SUAS 2012, devendo as famílias atingidas por desastres serem, obrigatoriamente, inclusas no programa Bolsa Família, como resposta à enchente.
 
QUESTÃO 34
A gestão do cofinanciamento federal no SUAS superou a lógica dos convênios pontuais, operando por meio de transferência regular e automática (fundo a fundo) estruturada em “blocos de financiamento”. Assim sendo, um município recebeu regularmente um valor calculado com base no número de famílias referenciadas em seu CRAS. Agora, o gestor local desse município pleiteou um recurso adicional contínuo para manter uma equipe volante que atenda a uma comunidade quilombola que, embora distante do centro, encontrava-se no perímetro do município e caracterizava-se como demanda específica do território.

Com base nessa situação hipotética e conforme a sistemática de cofinanciamento da Proteção Social Básica da NOB/SUAS/2012, o custeio do CRAS e o custeio dessa equipe volante correspondem, respectivamente, a repasses do
(A) piso fixo de média complexidade e do piso variável de alta complexidade.
(B) índice de gestão descentralizada (IGDSUAS) e do piso variável de média complexidade.
(C) piso básico variável e do piso fixo de alta complexidade.
(D) piso básico fixo para ambos, uma vez que o SUAS proíbe a variação de valores para especificidades territoriais, com vistas à garantia da homogeneidade.
(E) bloco da proteção social básica para ambas as ações.

QUESTÃO 35
A NOB/SUAS/2012 instituiu uma nova lógica de repasses e gestão financeira por meio dos “blocos de financiamento”, superando a antiga lógica fragmentada de convênios. Considere-se que um gestor municipal de assistência social, enfrentando um déficit imprevisto na manutenção de um abrigo institucional (equipamento de Proteção Social Especial de Alta Complexidade), tenha decidido remanejar recursos financeiros federais que haviam sido repassados fundo a fundo para o município no “bloco de financiamento da proteção social básica” (recursos do piso básico fixo destinados ao CRAS). O gestor justificou a transferência argumentando que todos os recursos compõem o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de forma unificada e que obteve autorização prévia, mediante resolução, do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) para realizar o remanejamento.

Com base nessa situação hipotética e no regime jurídico do cofinanciamento e da gestão orçamentária estabelecidos pela NOB/SUAS/2012, assinale a opção correta, quanto ao remanejamento pretendido pelo gestor.
(A) A consolidação de todas as verbas no FMAS confere à gestão local flexibilidade orçamentária integral para remanejar recursos entre a proteção básica e a especial, desde que haja uma deliberação favorável do CMAS.
(B) O remanejamento caracteriza uma irregularidade na gestão financeira, pois a normativa exige que os recursos dos blocos de financiamento sejam aplicados obrigatoriamente no mesmo nível de proteção social (básica ou especial) para o qual foram transferidos.
(C) A transferência orçamentária pretendida é lícita e validada desde que conte com a homologação posterior da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), órgão detentor de competência legal para autorizar o cruzamento de verbas federais entre diferentes blocos.
(D) O remanejamento entre blocos de níveis diferentes é uma prerrogativa permitida excepcionalmente na NOB/ SUAS/2012, porém os recursos da proteção básica só podem ser redirecionados para o custeio de benefícios eventuais, sendo vedado o seu uso na alta complexidade.
(E) O procedimento descrito é administrativamente inviável porque os recursos do piso básico fixo não transitam pela conta do FMAS, sendo repassados e executados de forma direta pela União aos profissionais dos CRAS.

QUESTÃO 36
O Decreto nº 33.329/2011 regulamenta a rede de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (SAN) do Distrito Federal, estabelecendo diretrizes para o acesso físico e financeiro a uma alimentação adequada. Com base nessa informação, assinale a opção correta acerca do funcionamento e do público-alvo dos restaurantes comunitários.
(A) O acesso às unidades de produção de refeições é um direito vinculado à prévia e obrigatória inscrição da família em programas de transferência de renda de fluxo regular.
(B) A gratuidade integral das três refeições diárias (café da manhã, almoço e jantar) é assegurada às pessoas em situação de rua.
(C) O preço tarifário para o público geral é fixado em valor único de R$ 1 para qualquer modalidade de refeição oferecida pela unidade, independentemente do horário.
(D) A gestão dos equipamentos é obrigatoriamente direta e estatal, sendo vedada a participação de entidades da sociedade civil ou de empresas privadas na operacionalização.
(E) O atendimento ao público em todas as unidades da rede ocorre diariamente, inclusive aos domingos e feriados, seguindo cronogramas e horários unificados de fornecimento.

QUESTÃO 37
A Lei Distrital nº 5.165/2013 e o Decreto nº 35.191/2014 definem os benefícios eventuais como provisões suplementares de assistência social, destinadas a mitigar riscos e perdas advindos de contingências sociais. A partir dessa informação, assinale a opção correta, no que se refere às modalidades e aos requisitos para a concessão desses benefícios no âmbito da Sedes-DF.
(A) A concessão do auxílio-natalidade independe de avaliação técnica prévia, sendo garantida automaticamente à família pela simples apresentação da certidão de nascimento do recém-nascido.
(B) O auxílio por morte é restrito ao custeio de serviços funerários e às taxas de sepultamento, não havendo previsão normativa para a cobertura de despesas com o transporte ou com o translado do corpo no perímetro urbano do Distrito Federal.
(C) A modalidade de auxílio por vulnerabilidade temporária destina-se ao enfrentamento de situações emergenciais e transitórias que agravem a vulnerabilidade da família ou do indivíduo, decorrentes de contingências sociais ou eventos imprevistos que comprometam sua subsistência.
(D) Por sua natureza de provisão suplementar não contributiva, os benefícios eventuais podem ser concedidos de forma continuada para famílias em situação de extrema pobreza.
(E) O auxílio em situações de desastre e calamidade pública é voltado exclusivamente para o abrigamento provisório, não contemplando ações voltadas para a sobrevivência mínima ou para a alimentação imediata das vítimas.

QUESTÃO 38
O Programa DF Social, regulamentado pelo Decreto nº 42.872/2021, integra as estratégias de transferência de renda do Distrito Federal voltadas à superação da pobreza. Considerando essa informação, assinale a opção correta, no que concerne às normas de titularidade, concessão e movimentação do benefício financeiro mensal.
(A) A titularidade do benefício recai sobre o responsável familiar definido no Cadastro Único, estabelecendo-se, assim, a norma que determina que o pagamento será creditado, preferencialmente, em nome de mulheres.
(B) O valor mensal de R$ 150 pode ser pago cumulativamente a até dois membros da mesma unidade familiar, desde que ambos possuam CPF regular.
(C) A renda familiar per capita mensal permitida para o ingresso no programa é de até um salário mínimo vigente, independentemente da composição do núcleo familiar.
(D) Para o recebimento das parcelas, é facultado ao beneficiário a utilização de conta-corrente em qualquer instituição bancária comercial, dispensando a abertura de conta específica junto ao Banco de Brasília (BRB).
(E) Pessoas ou famílias em situação de rua detêm a primeira posição na ordem de preferência para pagamento do benefício, precedendo os grupos remanescentes do extinto Programa DF Sem Miséria.

QUESTÃO 39
Durante um atendimento socioassistencial, uma família em situação de insegurança alimentar informou que, caso seja contemplada com o Cartão Prato Cheio, pretende utilizar o benefício para adquirir alimentos, produtos de higiene e materiais de limpeza. Também manifestou a intenção de emprestar o cartão a um familiar residente no mesmo território, acreditando que o crédito poderia ser compartilhado entre as duas famílias.

Com base nessa situação hipotética, na Lei Distrital nº 7.009/2021 e no Decreto nº 42.873/2021, assinale a opção correta.
(A) O benefício permanece disponível enquanto persistirem as dificuldades econômicas da família, independentemente das condições de permanência previstas para o programa.
(B) O cartão pode ser utilizado para a aquisição de alimentos, de produtos de higiene e de materiais de limpeza, desde que as compras sejam realizadas em estabelecimento credenciado.
(C) O crédito pode ser compartilhado com outra família residente no mesmo território, desde que haja concordância do beneficiário originalmente contemplado.
(D) O Cartão Prato Cheio destina-se à aquisição de gêneros alimentícios pelo beneficiário, observadas as condições estabelecidas na regulamentação, não sendo admitido o compartilhamento do benefício entre famílias.
(E) O recebimento do benefício dispensa a família do acompanhamento pela rede socioassistencial, por se tratar de provisão destinada exclusivamente ao atendimento da insegurança alimentar.

QUESTÃO 40
Uma família residente no Distrito Federal, inscrita no Cadastro Único, passou a enfrentar dificuldades para adquirir o botijão de gás utilizado no preparo diário dos alimentos. Ao buscar informações sobre o Cartão Gás, surgiram dúvidas quanto aos critérios de acesso ao programa e à possibilidade de acumulação com outros benefícios voltados à segurança alimentar. Considerando a Lei Distrital nº 6.938/2021 e o Decreto nº 42.376/2021, assinale a opção correta.
(A) O benefício consiste em crédito financeiro de pagamento mensal destinado à aquisição de qualquer fonte de energia utilizada no preparo de alimentos, cabendo à família escolher livremente o produto.
(B) O programa oferece apoio financeiro para que famílias elegíveis possam adquirir botijão de gás liquefeito de petróleo (GLP) de 13 kg, observados os critérios de seleção estabelecidos na legislação distrital.
(C) O acesso ao Cartão Gás exige que a família opte exclusivamente por esse benefício, sendo vedada sua concessão aos beneficiários de outros programas de segurança alimentar do Distrito Federal.
(D) A elegibilidade ao programa é aferida mediante autodeclaração da família quanto à situação de vulnerabilidade, dispensando a utilização das informações constantes do Cadastro Único.
(E) A finalidade do programa restringe-se à compensação da variação do preço do gás de cozinha, não possuindo relação com os objetivos da política de assistência social.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DA ESPECIALIDADE

QUESTÃO 41
Um órgão do Distrito Federal criou um programa de transferência de renda para famílias em situação de extrema pobreza. Esse programa articulava o repasse mensal de recursos financeiros e o acompanhamento das famílias por equipes técnicas.

Com base nessa situação hipotética e no enquadramento constitucional da atuação descrita, assinale a opção correta.
(A) A erradicação da pobreza e da marginalização constitui fundamento da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o art. 1º da Constituição Federal, o que vai ao encontro da proposta do órgão público.
(B) A dignidade da pessoa humana foi sinalizada, na Constituição Federal, como objetivo fundamental a ser alcançado pela República. O programa concretiza esse objetivo ao propor a transferência de renda para garantir dignidade às famílias.
(C) A redução das desigualdades sociais e regionais figura entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o que caracteriza o programa descrito e concretiza finalidade expressamente inscrita no art. 3º da Constituição Federal.
(D) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária é o princípio que rege a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, o que é harmônico à situação hipotética analisada.
(E) O pluralismo político, previsto entre os objetivos fundamentais, autoriza o Distrito Federal a definir os critérios de acesso a benefícios sociais, razão pela qual o DF pode determinar qual valor recebido mensalmente pelas famílias representa extrema pobreza.

QUESTÃO 42
Uma família em situação de vulnerabilidade social, cuja responsável nunca manteve vínculo formal de trabalho, procurou unidade pública de atendimento pleiteando auxílio para moradia, alimentação, transporte e vaga em creche para uma criança de 3 anos de idade.

Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional dos direitos sociais, assinale a opção correta.
(A) A moradia, a alimentação e o transporte integram o rol constitucional dos direitos sociais, de modo que as demandas apresentadas encontram amparo no art. 6º da Constituição Federal.
(B) Os direitos sociais restringem-se aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, razão pela qual a inexistência de vínculo formal de trabalho afasta a titularidade da responsável pelo núcleo familiar.
(C) A alimentação e o transporte, por dependerem de política pública específica para sua implementação, não figuram entre os direitos sociais expressamente enumerados na Constituição Federal.
(D) Os direitos sociais, por demandarem prestações estatais positivas, não se qualificam como direitos fundamentais.
(E) A assistência aos desamparados constitui modalidade de previdência social, de sorte que não está englobada no rol dos direitos sociais.
 
QUESTÃO 43
O titular de uma secretaria distrital pretendia: nomear o próprio irmão para cargo em comissão; prorrogar, por prazo indeterminado, contratos temporários; e divulgar programa do órgão em campanha, contendo seu nome e sua fotografia.

Com base nessa situação hipotética e no regime constitucional da Administração Pública, assinale a opção correta.
(A) A nomeação do irmão do secretário é válida, pois a livre nomeação para cargos em comissão afasta a incidência dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
(B) A prorrogação por prazo indeterminado dos contratos temporários é admitida enquanto persistir a necessidade do serviço, uma vez que o art. 37, IX, da Constituição não fixa limite temporal para a referida prorrogação.
(C) A inclusão do nome e da fotografia do secretário na campanha é lícita, desde que a peça publicitária tenha por finalidade prestar contas das ações do órgão à população, o que se coaduna com a observância do interesse público e da legitimidade.
(D) A investidura em cargo em comissão depende de prévia aprovação em processo seletivo público, tal como ocorre com os cargos de provimento efetivo, razão pela qual a Constituição Federal estabeleceu a impessoalidade como princípio da Administração Pública.
(E) A prorrogação dos contratos por prazo indeterminado é incompatível com a contratação temporária, admitida somente para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

QUESTÃO 44
Acerca da organização administrativa brasileira e dos conceitos de Estado, governo e Administração Pública, assinale a opção correta.
(A) A Administração Pública, em sentido subjetivo, designa o conjunto de atividades materiais desempenhadas pelo Estado para a satisfação de necessidades coletivas.
(B) A desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa jurídica; a descentralização atribui o exercício de atividades a outra pessoa.
(C) As autarquias, por exercerem atividades típicas de Estado, integram a Administração Direta e não dispõem de personalidade jurídica própria.
(D) O governo e Administração Pública são expressões equivalentes, uma vez que ambas designam a função de estabelecer as diretrizes políticas do Estado.
(E) A criação de entidade da administração indireta pode ser efetivada por ato administrativo interno do titular do órgão ao qual ela se vincula.

QUESTÃO 45
Após representação apresentada por um servidor ao órgão de controle interno, o chefe de uma unidade determinou sua remoção de ofício, alegando necessidade do serviço. Em apuração posterior, verificou-se que não havia carência de pessoal na unidade de destino e que a verdadeira motivação do ato era retaliar esse servidor.

Com base nessa situação hipotética e na teoria dos atos administrativos, assinale a opção que apresenta corretamente o vício presente no ato de remoção.
(A) O vício recai sobre a forma, pois o ato deixou de observar a solenidade legalmente exigida para a remoção de ofício.
(B) O vício alcança a competência, dado que a remoção de servidor é atribuição privativa do chefe do Poder Executivo.
(C) O ato é válido, uma vez que o motivo declarado (necessidade do serviço) encontra amparo legal, sendo juridicamente irrelevante a intenção do agente.
(D) O ato apresenta desvio de finalidade, pois visou alcançar fim diverso daquele previsto na regra de competência.
(E) O vício situa-se no objeto, uma vez que a remoção de servidor é providência juridicamente incabível no âmbito do serviço público.

QUESTÃO 46
Acerca dos atributos do ato administrativo, assinale a opção correta.

(A) A presunção de legitimidade faz presumir o ato conforme o direito até prova em contrário, cabendo, em regra, a quem o impugna demonstrar o vício alegado.
(B) O recurso administrativo tem, como regra, efeito suspensivo, de modo que a execução do ato impugnado permaneça sobrestada até a decisão final.
(C) A autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, independentemente de previsão legal ou de situação de urgência que a justifique.
(D) A imperatividade condiciona a produção dos efeitos do ato administrativo à prévia concordância do destinatário.
(E) A motivação é dispensável nos atos que neguem, limitem ou afetem direitos, pois, em razão da supremacia do interesse público, basta a indicação do dispositivo legal invocado pela autoridade.

QUESTÃO 47
Ao revisar processos administrativos, um órgão distrital identificou duas situações: (i) ato praticado em 2016 concedeu vantagem pecuniária sem amparo legal a servidor de boa-fé, cujo primeiro pagamento ocorreu naquele ano, sem medida administrativa anterior de impugnação à sua validade, pretendendo a Administração anulá-lo em 2026; e (ii) autorização precária de uso de bem público que se pretende extinguir para destinar o imóvel a novo centro de referência de assistência social.
Com base nessa situação hipotética e no regime de extinção dos atos administrativos, assinale a opção correta.
(A) Em ambas as situações, a extinção operar-se-á por anulação, com efeitos retroativos à data de edição dos respectivos atos, em atenção à diretriz da segurança jurídica e garantindo-se a permanência dos fatos já concretizados.
(B) A vantagem concedida em 2016 pode ser desconstituída a qualquer tempo, pois atos nulos não se convalidam nem se sujeitam a prazo decadencial, o que permite a revisão da ilegalidade e evita a continuidade de ato viciado.
(C) A desconstituição da vantagem esbarra na decadência quinquenal do direito de anular atos de que decorram efeitos favoráveis ao destinatário, ausente a má-fé, ao passo que a extinção da autorização de uso configura revogação, fundada em juízo de conveniência e de oportunidade.
(D) A extinção da autorização de uso caracteriza cassação, modalidade cabível sempre que a Administração reavalia a conveniência e a oportunidade da manutenção do ato administrativo, o que dialoga com a superioridade do interesse público.
(E) A revogação produz efeitos ex tunc, alcançando os atos praticados desde a edição do ato revogado, enquanto a anulação produz efeitos ex nunc, preservando integralmente os efeitos já produzidos.

QUESTÃO 48
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
(A) O poder disciplinar alcança qualquer particular que descumpra norma administrativa, independentemente da existência de vínculo específico com a Administração.
(B) O poder de polícia é exercido privativamente pelo Poder Legislativo, a quem compete estabelecer as limitações ao exercício dos direitos individuais.
(C) O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a criar, por decreto, obrigações não previstas em lei, desde que voltadas ao interesse público.
(D) O poder hierárquico esgota-se na aplicação de sanções aos servidores subordinados, sendo-lhe estranhas as prerrogativas de delegação e de avocação de competências.
(E) O poder de polícia limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público, ao passo que o poder disciplinar pressupõe vínculo específico do infrator com a Administração.
 
QUESTÃO 49
Aprovado em concurso público para cargo efetivo da Administração Direta distrital, um candidato teve sua nomeação publicada em 3 de março, tomou posse em 28 de março e entrou em exercício apenas 20 dias corridos após a posse.

Com base nessa situação hipotética e na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) O ato de nomeação deve ser tornado sem efeito, uma vez que a posse ocorreu fora do prazo de 30 dias contados da publicação.
(B) O servidor deve ser exonerado, pois não entrou em exercício no prazo de cinco dias úteis contados da posse.
(C) A promoção e a readaptação constituem, na legislação distrital, formas de provimento de cargo público, ao lado da nomeação e da recondução.
(D) A ausência de entrada em exercício no prazo legal acarreta a demissão do servidor, por caracterizar abandono de cargo.
(E) O prazo para a entrada em exercício é de 30 dias corridos, contados da posse.

QUESTÃO 50
Acerca dos deveres, da responsabilidade e do processo administrativo disciplinar previstos na Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a opção correta.
(A) A responsabilidade civil do servidor depende de prévia condenação criminal pelos mesmos fatos.
(B) As instâncias penal, civil e administrativa são dependentes entre si, razão pela qual a aplicação de sanção administrativa pressupõe o encerramento da ação penal.
(C) A comissão de processo administrativo disciplinar deve ser integrada por servidores em estágio probatório, como forma de assegurar a imparcialidade da apuração.
(D) A responsabilidade administrativa do servidor é afastada pela absolvição penal transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.
(E) O terceiro, lesado por ato do servidor, deve demandar diretamente contra ele, sendo vedada a responsabilização da pessoa jurídica de direito público.

QUESTÃO 51
Em uma unidade de atendimento da assistência social, apresentou-se ao balcão uma senhora de 72 anos de idade, com deficiência de locomoção, que já havia juntado comprovante de residência ao processo. O técnico cogitou mantê-la na fila comum, exigir nova apresentação do documento e questionar a renda familiar declarada.

Com base nessa situação hipotética e nas diretrizes legais aplicáveis ao atendimento ao público, assinale a opção que apresenta a conduta correta do técnico administrativo.
(A) Cabe assegurar à usuária o atendimento prioritário; presumir a boa-fé de suas declarações; dispensar a reapresentação de documento válido já constante do processo; e prestar orientação clara e acessível quanto aos trâmites subsequentes.
(B) Cabe condicionar o atendimento à reapresentação integral de documentos, ainda que já constem do processo, como forma de padronizar os procedimentos da unidade e evitar informações potencialmente desatualizadas.
(C) Cabe observar rigorosamente a ordem de chegada, uma vez que a igualdade no tratamento exige abordagem isonômica aos usuários do serviço.
(D) Cabe encaminhar de imediato a usuária à ouvidoria do órgão, a quem compete decidir sobre a admissibilidade de solicitação apresentada no balcão de atendimento.
(E) Cabe ao servidor emitir juízo de valor sobre a situação socioeconômica declarada pela usuária, condicionando o prosseguimento do atendimento à comprovação prévia de sua veracidade.

QUESTÃO 52
Acerca da redação oficial e das normas do Manual de Redação da Presidência da República, assinale a opção correta.
(A) O memorando subsiste como expediente próprio das comunicações externas, distinguindo-se do ofício, reservado às comunicações internas.
(B) O fecho respeitosamente é o adequado às comunicações dirigidas a autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.
(C) A impessoalidade decorre de ser o serviço público o emissor da comunicação, e o padrão ofício reúne, em expediente único, as finalidades de encaminhamento, de solicitação e de comunicação.
(D) A formalidade admite o emprego de linguagem coloquial e de expressões regionais, desde que preservada a clareza da mensagem.
(E) Os pronomes de tratamento digníssimo e ilustríssimo são possíveis nas comunicações dirigidas a autoridades públicas, dependendo do cargo ocupado pelo destinatário.

QUESTÃO 53
Ao protocolo de um órgão chegaram, simultaneamente, uma correspondência particular endereçada a servidor, um ofício de órgão externo que demanda decisão da autoridade competente e um documento avulso relativo a processo administrativo em curso.

Com base nessa situação hipotética e nos procedimentos gerais de protocolo aplicáveis aos órgãos e às entidades da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.
(A) A correspondência particular deve ser aberta e registrada no protocolo, a fim de que se possa aferir sua pertinência às atribuições institucionais do órgão.
(B) O ofício oriundo do órgão externo deve ser arquivado de imediato no próprio setor de protocolo, dispensada a formação de processo, por se tratar de documento de origem externa.
(C) O documento avulso, relativo ao processo em curso, deve dar origem à autuação de um novo processo administrativo, de modo a preservar a autonomia de cada peça documental.
(D) O registro pode ser dispensado quando a tramitação se der por meio eletrônico, uma vez que o próprio sistema informatizado supre a formalização da entrada do documento.
(E) O ofício externo, que demanda decisão da autoridade, deve ser autuado, formando o processo; e o documento avulso deve ser juntado ao processo já em curso.

QUESTÃO 54
Acerca dos tipos de arquivos e da organização de documentos, assinale a opção correta.
(A) Os documentos que não possuem movimentação, mas são objeto de consultas frequentes, classificam-se como intermediários.
(B) Consideram-se intermediários os documentos que, sem uso corrente no órgão produtor, aguardam a eliminação ou o recolhimento para guarda permanente por razões de interesse administrativo.
(C) A transferência designa a passagem dos documentos do arquivo intermediário para o permanente, ao passo que o recolhimento designa a passagem do arquivo corrente para o intermediário.
(D) O método alfabético de arquivamento classifica-se como indireto, por depender de consulta prévia ao índice remissivo.
(E) A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas prescinde de autorização da instituição arquivística pública competente.
 
QUESTÃO 55
Acerca da digitalização de documentos, assinale a opção correta.
(A) A digitalização autoriza a eliminação imediata de todos os documentos físicos correspondentes, uma vez que o conteúdo dos arquivos será integralmente preservado de forma apropriada.
(B) O armazenamento em disco rígido único, instalado em computador da própria unidade, é suficiente para a preservação digital, sendo dispensável a adoção de cópias de segurança.
(C) A equiparação do documento digitalizado ao documento físico, para a comprovação de ato perante pessoa jurídica de direito público interno, independe de assinatura digital.
(D) Os arquivos digitais destinados a produzir os mesmos efeitos dos originais devem ser assinados digitalmente no âmbito da ICP-Brasil e acompanhados dos metadados exigidos.
(E) A adoção dos metadados previstos na norma é facultativa, cabendo a cada órgão definir os elementos descritivos que julgar convenientes, de acordo com a conveniência da situação concreta.

QUESTÃO 56
Um técnico administrativo foi designado para organizar o almoxarifado recém-instalado de uma unidade da assistência social distrital, que armazenará desde cestas de alimentos não perecíveis, de saída diária, até os equipamentos pesados de uso esporádico e os materiais de escritório de reposição periódica.

Com base nessa situação hipotética e nas noções de administração de materiais, assinale a opção correta, a respeito dos procedimentos a serem adotados.
(A) Os materiais estocados há mais tempo devem ser fornecidos em primeiro lugar e os itens de maior movimentação devem ser posicionados em locais de fácil acesso, próximos às áreas de expedição.
(B) Os materiais pesados e volumosos devem ser acomodados nas partes superiores das estantes, de modo a liberar as prateleiras inferiores para os itens de maior giro.
(C) A curva ABC classifica os itens do estoque exclusivamente pela quantidade física armazenada, sendo irrelevante, para essa finalidade, o valor de consumo de cada material.
(D) Os materiais podem ser estocados em contato direto com o piso, dispensando-se o uso de estrados ou paletes, desde que o galpão disponha de cobertura adequada.
(E) Classifica-se como material permanente aquele que, em razão de uso corrente, perde normalmente sua identidade física no prazo de até dois anos.

QUESTÃO 57
O almoxarifado de um órgão da assistência social distrital registrou, para determinado item de material de consumo, um gasto anual de 3.600 unidades, distribuído de forma regular ao longo dos 12 meses. O tempo de aquisição do item é de 2 meses, e a unidade adota, para o cálculo do estoque de segurança, o fator correspondente a 0,50 do tempo de aquisição.

Com base nessa situação hipotética e nos dados apresentados, assinale a opção que apresenta corretamente o ponto de pedido do item.
(A) O ponto de pedido do item corresponde a 300 unidades.
(B) O ponto de pedido do item corresponde a 600 unidades.
(C) O ponto de pedido do item corresponde a 900 unidades.
(D) O ponto de pedido do item corresponde a 1.200 unidades.
(E) O ponto de pedido do item corresponde a 1.500 unidades.

QUESTÃO 58
Uma unidade administrativa recebeu, por doação, dez microcomputadores e identificou mobiliário obsoleto e irrecuperável. Além disso, manteve uma comissão responsável pelo levantamento contínuo e seletivo dos bens patrimoniais.

Com base nessa situação hipotética e nas noções de gestão patrimonial, assinale a opção correta, acerca dos procedimentos aplicáveis.
(A) O tombamento não alcança os bens incorporados por doação, justamente por não haver contraprestação financeira da Administração Pública, o que inviabiliza a referida proteção.
(B) A baixa do mobiliário irrecuperável pode ser efetivada diretamente pelo usuário do bem, independentemente de avaliação prévia ou de autorização da autoridade competente.
(C) O levantamento contínuo e seletivo dos bens, realizado ao longo do exercício, denomina-se inventário anual, por coincidir com o período financeiro a que se refere.
(D) Os registros analíticos dos bens permanentes são mantidos pela contabilidade, ao passo que às unidades administrativas incumbe a escrituração sintética do acervo.
(E) Os microcomputadores devem receber número de registro patrimonial e integrar os registros analíticos da unidade, com indicação do agente responsável por sua guarda.

QUESTÃO 59
Quanto às fases do processo licitatório previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
(A) A fase de habilitação precede, em regra, a de apresentação de propostas, por constituir requisito de admissibilidade dos licitantes no certame.
(B) A habilitação pode anteceder as fases de apresentação de propostas e de julgamento, desde que haja motivação dos benefícios e previsão no edital.
(C) A homologação antecede a fase recursal e encerra a etapa preparatória do certame.
(D) A contratação direta, por dispensa ou inexigibilidade, prescinde de instrução processual, uma vez que não se submete a procedimento competitivo.
(E) A fase preparatória tem início com a publicação do edital, ato que inaugura o processo de contratação e delimita o seu objeto.

QUESTÃO 60
Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
(A) A concorrência é a modalidade adequada aos objetos cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por especificações usuais de mercado.
(B) O leilão destina-se à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
(C) O diálogo competitivo é a modalidade indicada para a aquisição de bens e serviços comuns, de ampla oferta no mercado.
(D) É vedado o emprego do pregão na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
(E) O concurso é a modalidade destinada à alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance.

PROVA DISCURSIVA

• Nesta prova, faça o que se pede, usando, caso deseje, o espaço para rascunho indicado no presente caderno de prova. Em seguida, transcreva o texto para a respectiva folha de respostas da prova discursiva, no local apropriado, pois não serão avaliados fragmentos de texto escritos em locais indevidos.
• O texto da prova discursiva deverá ter extensão mínima de 20 linhas e extensão máxima de 30 linhas. Qualquer fragmento de texto que ultrapassar a extensão máxima de linhas será desconsiderado. Também será desconsiderado o texto que não for escrito na folha de respostas.
• O texto da prova discursiva deverá ter início na linha identificada com o número 1 na folha de respostas.
• O texto deverá ser manuscrito, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta ou azul. Em caso de rasura, passe um traço sobre o conteúdo a ser desconsiderado e prossiga o registro na sequência. Não será permitido o uso de corretivo.
• A folha de respostas da prova discursiva não poderá ser assinada, rubricada nem conter nenhuma palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de anulação da prova. Será admitida a assinatura apenas no campo apropriado.
• A folha de respostas será o único documento válido para avaliação da prova discursiva. A folha para rascunho neste caderno de prova é de preenchimento facultativo e não servirá para avaliação.

Segundo estudos elaborados com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), a proporção da população do Distrito Federal situada abaixo da linha de pobreza passou de 12,9%, no primeiro trimestre de 2019, para 20,8%, no início de 2021. No mesmo período, o percentual abaixo da linha de extrema pobreza aumentou de 3,2% para 7,3%. O Distrito Federal registrou, assim, o maior aumento da pobreza entre as unidades da Federação no período analisado, em um contexto marcado pelos efeitos socioeconômicos da pandemia de covid-19. Dados da Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios (PDAD) de 2021 indicaram, ainda, que cerca de 21% dos domicílios do Distrito Federal apresentavam algum grau de insegurança alimentar, evidenciando o agravamento das vulnerabilidades sociais no território distrital.
Nesse contexto, o Programa DF Social, benefício distrital de transferência direta de renda destinado a famílias de baixa renda, constitui uma das medidas de enfrentamento da pobreza. Análise de seus efeitos sobre a renda familiar estimou que, após a inclusão do benefício, cerca de 43% das famílias beneficiárias permaneciam abaixo da linha de pobreza, enquanto aproximadamente 56% passavam a situar-se acima dessa linha, embora continuassem na faixa de baixa renda. Os resultados demonstram a contribuição das políticas de transferência de renda para atenuar a insuficiência de recursos, sem significar, necessariamente, a superação das demais dimensões da vulnerabilidade social.

Internet: <doi.org> (com adaptações).

Considerando que o texto acima tenha caráter exclusivamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema proposto a seguir, defendendo uma tese de forma clara e fundamentada.

Os direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e o papel da Administração Pública na redução das desigualdades sociais

Ao desenvolver seu texto, aborde os seguintes aspectos:
a) fundamentos e objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil que orientam a atuação estatal no enfrentamento da pobreza e na redução das desigualdades sociais;
b) conceito e natureza fundamental dos direitos sociais, com destaque para a assistência aos desamparados e para a atuação prestacional do Estado voltada à promoção da igualdade material; e
c) distinção entre Estado, governo e Administração Pública e a contribuição do servidor público, no exercício de suas atribuições e no atendimento ao cidadão, para a efetivação dos direitos sociais.
